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Este livro discute a importância de um processo penal sem nulidades e com respeito às normas procedimentais. O conteúdo, especialmente elaborado para o estudante de Direito, aborda os meios hábeis de impugnação às decisões judiciais, as hipóteses de cabimento e as peculiaridades de cada recurso. Também são discutidas a forma de revisão da sentença já transitada em julgado, bem como os remédios constitucionais de impugnação. Os tópicos trabalhados estão didaticamente expostos para que o leitor compreenda o desenvolvimento da persecução penal, desde a escolha do procedimento adequado até o trânsito em julgado.
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